# Garantia de empregados estudantes

- Link: https://www.siems.org.br/garantia-de-empregados-estudantes/
- Published: 2013-10-22T11:00:00-03:00
- Author: SIEMS

OFICIO CIRCULAR 100/DEPAST/SIEMS 

 

**SENHOR (A) ADMINISTRADOR (A)**

Este Sindicato no uso de suas atribuições Legais e Institucionais que lhe compete
através de sua Diretoria vem informar a V.Sra que nos próximos dias **26 e 27 de
Outubro** do presente ano o **MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO** através do **INSTITUTO NACIONAL
DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA** tornou público o** EDITAL 
Nº 01, DE 08 DE MAIO DE 2013** conforme estabelece o inciso VI do art. 16 do Anexo
I ao Decreto nº 6.317, de 20 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto na
Portaria/MEC nº 807, de 18 de junho de 2010, tornaram público a realização da edição
do **EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO – ENEM 2013**.

Vale ressaltar que trata-se de edição Nacional de avaliação do Ensino público no
País e atualmente trata-se também de uma exigência para fins de FIES, SISU, PROUNI
e outros sistemas de adesão e cotas em Universidades. Esclarecemos que em conformidade
com os Acordos Coletivos firmados e a Convenção Coletiva de trabalho, a título de**
GARANTIA AOS EMPREGADOS ESTUDANTES** assegura que: **_Serão abonadas as faltas ao
serviço do empregado estudante em cursos regulares (1º, 2º e 3º graus), por motivo
de prestação de provas escolares em vestibular e ENEM desde que o empregador seja
avisado com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas e comprovado tal fato com
48 (quarenta e oito) horas._**

O Instrumento Normativo na integra está disponível no endereço eletrônico do Ministério
do Trabalho e Emprego: WWW.mte.gov.br

Sendo o que apresentamos para o momento, antecipamos nossos agradecimentos, colocando-
nos a disposição nos fones 3028 7499/ 3028 7399.

Atenciosamente,

 

**LAZARO SANTANA **

**Presidente SIEMS**