# Ministério da Saúde altera regras para o pagamento do Piso da Enfermagem

- Link: https://www.siems.org.br/ministerio-da-saude-altera-regras-para-o-pagamento-do-piso-da-enfermagem/
- Published: 2026-07-31T15:05:00-04:00
- Author: SIEMS

A operacionalização da assistência financeira complementar para o cumprimento do
Piso Nacional da Enfermagem conta com novas diretrizes. A publicação da Portaria
GM/MS nº 12.028/2026 estabeleceu regras mais rígidas para o repasse, controle e 
fiscalização dos recursos da União.

 Embora a nova medida não altere os valores fixados para o piso nem modifique a 
Lei nº 14.434/2022, ela impacta diretamente a rotina de gestão

**Prazo limite para repasses de estados e municípios**
Para evitar atrasos no pagamento
dos profissionais na ponta, a portaria estabeleceu um calendário rigoroso de transferência.
de estados, municípios e estabelecimentos de saúde de todo o país.

**Recursos federais são complementares, reforça Ministério**
 Um dos pontos de maior
destaque na portaria é o alinhamento sobre a responsabilidade do pagamento. O texto
reafirma que os aportes do Governo Federal possuem natureza estritamente complementar.

 Na prática, isso significa que a complementação financeira da União não substitui
nem exime a obrigação direta dos empregadores de garantir o pagamento integral do
valor estabelecido por lei aos profissionais de enfermagem.

Agora, Estados e Municípios têm um prazo máximo de até 15 dias para repassar os 
recursos aos estabelecimentos de saúde credenciados, contados a partir da data de
recebimento das verbas enviadas pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS).

**Pente-fino nos cadastros e risco de suspensão de verbas**
 A Portaria nº 12.028/
2026 também implementou novos critérios de elegibilidade, intensificando a fiscalização
de irregularidades cadastrais. A partir de agora, o Ministério da Saúde poderá bloquear
ou suspender os repasses caso identifique:

 *  Ausência ou inoperância de registro profissional válido;
 *  Incompatibilidade entre o cargo ocupado e a função registrada;
 *  Carga horária semanal acima dos limites permitidos pela regulamentação;
 *  Inconsistências nas informações enviadas pelos órgãos gestores.

**Diante das novas regras, o SIEMS orienta que profissionais da enfermagem e estabelecimentos
de saúde acompanhem as mudanças e mantenham as informações cadastrais rigorosamente
atualizadas. O sindicato reforça que continuará fiscalizando o cumprimento da nova
portaria e atuando firme na defesa da aplicação integral do Piso Nacional da Enfermagem**.

**Leia a portaria na íntegra [clique aqui](https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-12.028-de-24-de-julho-de-2026-721361993)**

 

_Fonte: Adriana Souza – Assessoria de Imprensa SIEMS_