# Piso Salarial, mais um etapa vencida

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- Published: 2022-06-22T10:53:00-04:00
- Author: SIEMS

No dia 20 de junho, foi aprovado o relatório da PEC 11/22 na Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal.

**Os próximos passos:**

 * Criação de uma Comissão Especial na CCJC, que realizará 10 sessões para discutir
   a PEC 11/22.
 * Após as 10 sessões, a PEC 11/2022  será colocada em votação EM PLENÁRIA na Câmara
   Federal.
 * Aprovada a PEC 11/22 em plenária, o PL 2564 será enviado ao presidente da república
   que terá 15 dias para aprovar ou vetar o Projeto.

**Porque a PEC 11/20 é importante?**

A PEC 11/22 é muito importante porque dará mais segurança jurídica. Irá inserir 
na Constituição Federal requisitos para o Piso Salarial da Enfermagem, destacando
que deve ser  aplicada por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado.

Ao inserir na Constituição a possibilidade dos pisos salariais, a intenção é evitar
uma eventual suspensão na Justiça após a sanção do PL 2564/20 pelo presidente da
república, sob a alegação do chamado “vício de iniciativa”

Por isso, é fundamental a aprovação da PEC 11/22, assim, a aplicação do Piso Salarial
estará protegido juridicamente.

 

_Fonte: SIEMS com informações da Câmara dos Deputados Federais_