OFICIO CIRCULAR 100/DEPAST/SIEMS
SENHOR (A) ADMINISTRADOR (A)
Este Sindicato no uso de suas atribuições Legais e Institucionais que lhe compete através de sua Diretoria vem informar a V.Sra que nos próximos dias 26 e 27 de Outubro do presente ano o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO através do INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA tornou público o EDITAL Nº 01, DE 08 DE MAIO DE 2013 conforme estabelece o inciso VI do art. 16 do Anexo I ao Decreto nº 6.317, de 20 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto na Portaria/MEC nº 807, de 18 de junho de 2010, tornaram público a realização da edição do EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO – ENEM 2013.
Vale ressaltar que trata-se de edição Nacional de avaliação do Ensino público no País e atualmente trata-se também de uma exigência para fins de FIES, SISU, PROUNI e outros sistemas de adesão e cotas em Universidades. Esclarecemos que em conformidade com os Acordos Coletivos firmados e a Convenção Coletiva de trabalho, a título de GARANTIA AOS EMPREGADOS ESTUDANTES assegura que: Serão abonadas as faltas ao serviço do empregado estudante em cursos regulares (1º, 2º e 3º graus), por motivo de prestação de provas escolares em vestibular e ENEM desde que o empregador seja avisado com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas e comprovado tal fato com 48 (quarenta e oito) horas.
O Instrumento Normativo na integra está disponível no endereço eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego: WWW.mte.gov.br
Sendo o que apresentamos para o momento, antecipamos nossos agradecimentos, colocando-nos a disposição nos fones 3028 7499/ 3028 7399.
Atenciosamente,
LAZARO SANTANA
Presidente SIEMS
