A operacionalização da assistência financeira complementar para o cumprimento do Piso Nacional da Enfermagem conta com novas diretrizes. A publicação da Portaria GM/MS nº 12.028/2026 estabeleceu regras mais rígidas para o repasse, controle e fiscalização dos recursos da União.
Embora a nova medida não altere os valores fixados para o piso nem modifique a Lei nº 14.434/2022, ela impacta diretamente a rotina de gestão
Prazo limite para repasses de estados e municípios
Para evitar atrasos no pagamento dos profissionais na ponta, a portaria estabeleceu um calendário rigoroso de transferência.de estados, municípios e estabelecimentos de saúde de todo o país.
Recursos federais são complementares, reforça Ministério
Um dos pontos de maior destaque na portaria é o alinhamento sobre a responsabilidade do pagamento. O texto reafirma que os aportes do Governo Federal possuem natureza estritamente complementar.
Na prática, isso significa que a complementação financeira da União não substitui nem exime a obrigação direta dos empregadores de garantir o pagamento integral do valor estabelecido por lei aos profissionais de enfermagem.
Agora, Estados e Municípios têm um prazo máximo de até 15 dias para repassar os recursos aos estabelecimentos de saúde credenciados, contados a partir da data de recebimento das verbas enviadas pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS).
Pente-fino nos cadastros e risco de suspensão de verbas
A Portaria nº 12.028/2026 também implementou novos critérios de elegibilidade, intensificando a fiscalização de irregularidades cadastrais. A partir de agora, o Ministério da Saúde poderá bloquear ou suspender os repasses caso identifique:
- Ausência ou inoperância de registro profissional válido;
- Incompatibilidade entre o cargo ocupado e a função registrada;
- Carga horária semanal acima dos limites permitidos pela regulamentação;
- Inconsistências nas informações enviadas pelos órgãos gestores.
Diante das novas regras, o SIEMS orienta que profissionais da enfermagem e estabelecimentos de saúde acompanhem as mudanças e mantenham as informações cadastrais rigorosamente atualizadas. O sindicato reforça que continuará fiscalizando o cumprimento da nova portaria e atuando firme na defesa da aplicação integral do Piso Nacional da Enfermagem.
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Fonte: Adriana Souza – Assessoria de Imprensa SIEMS
