No dia 20 de junho, foi aprovado o relatório da PEC 11/22 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal.
Os próximos passos:
- Criação de uma Comissão Especial na CCJC, que realizará 10 sessões para discutir a PEC 11/22.
- Após as 10 sessões, a PEC 11/2022 será colocada em votação EM PLENÁRIA na Câmara Federal.
- Aprovada a PEC 11/22 em plenária, o PL 2564 será enviado ao presidente da república que terá 15 dias para aprovar ou vetar o Projeto.
Porque a PEC 11/20 é importante?
A PEC 11/22 é muito importante porque dará mais segurança jurídica. Irá inserir na Constituição Federal requisitos para o Piso Salarial da Enfermagem, destacando que deve ser aplicada por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado.
Ao inserir na Constituição a possibilidade dos pisos salariais, a intenção é evitar uma eventual suspensão na Justiça após a sanção do PL 2564/20 pelo presidente da república, sob a alegação do chamado “vício de iniciativa”
Por isso, é fundamental a aprovação da PEC 11/22, assim, a aplicação do Piso Salarial estará protegido juridicamente.
Fonte: SIEMS com informações da Câmara dos Deputados Federais
